Que história é esta de cobrança mínima para pagamento de advogados?

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Você já ouviu falar que os advogados são obrigados a cumprir a tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e cobrar um valor mínimo?

O Estatuto da Advocacia (lei federal) estabelece, em seu artigo 22, que o advogado não pode cobrar um valor inferior àquele indicado pela tabela da OAB do Estado em que este advogado estiver inscrito.

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A tabela para o Estado de São Paulo por der encontrada aqui

Para os demais Estados do país, elas estão disponíveis na página da OAB de cada Estado.

O advogado que descumprir o estabelecido está sujeito às sanções disciplinares previstas em lei e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Código de Ética e Disciplina possui um procedimento administrativo interno para julgar tais casos e prevê, em seu artigo 41, a necessidade do advogado de fixar seus honorários acima ou igual ao mínimo previsto na tabela da OAB.