Como registrar sua marca

Blog legalforcreatives.com.png

Por que registrar uma marca?

A palavra chave é "proteção". 

O registro de marca confere um direito de propriedade que, em princípio, pode se perpetuar indefinidamente, uma vez que a lei não prevê limite para a prorrogação de registros de marcas.  

Na ausência de registro, o empresário corre grave risco de seu concorrente registrar para si aquela marca, tornando-se dono de um patrimônio para o qual não contribuiu, podendo, inclusive, chegar ao cúmulo de impedir que o verdadeiro criador da marca de utilizá-la. 

Quem pode registrar uma marca?

Toda pessoa que exerce atividade lícita e efetiva pode requerer registro de marca. 

A exigência legal de haver compatibilização entre os produtos ou serviços assinalados no depósito com aqueles produzidos/comercializados ou prestados pelo requerente deve ser observada, obrigatoriamente, pelos requerentes de pedidos de registro relativos às marcas de produto ou serviço, sob pena de indeferimento do pedido ou de nulidade do registro. 

Os requerentes de pedidos de registro de marca coletiva podem exercer atividade distinta daquela exercida por seus membros e devem enquadrar os respectivos pedidos nas classes correspondentes aos produtos ou serviços provindos dos membros da coletividade. 

 Os requerentes de pedidos de registros de marca de certificação não podem exercer atividade que guarde relação direta ou imediata com o produto ou serviço a ser certificado. 

marca.png

Procedimentos para registro de marca

Busca prévia: A busca prévia não é obrigatória, entretanto, é aconselhável ao interessado realizá-la antes de efetuar o depósito, na atividade que o signo visa assinalar, com o intuito de verificar se já existe marca anteriormente depositada/registrada. 

Depósito: O pedido de registro de marca é requerido através de formulário próprio, no qual são prestadas informações e fornecidos dados sobre a marca e o requerente. Devem constar ainda do requerimento as imagens das marcas, quando for o caso, e o comprovante do pagamento das taxas. 

Exame do pedido: Apresentando o pedido, será o mesmo submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado e publicado na Revista da Propriedade Industrial para apresentação de oposição, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo de oposição, ou se interposta esta, findo o prazo de manifestação será feito o exame, durante o qual poderão ser formuladas exigências, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias. 

Se a exigência não for respondida, o pedido será definitivamente arquivado. Mas, em sendo respondida a exigência, ainda que a mesma não seja cumprida, ou contestada a sua formulação, dar-se-á prosseguimento ao exame. 

Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro. 

Se a decisão der pelo indeferimento do pedido, caberá a interposição de recurso no prazo de 60 (sessenta) dias. 

A decisão do recurso se dará pelo Presidente do INPI e, em havendo a manutenção do indeferimento, encerrar-se-á a instância administrativa. 

No entanto, não caberá recurso da decisão que der pelo deferimento do pedido, devendo ser efetuado e comprovado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento das retribuições relativas à expedição do certificado e ao primeiro decênio de vigência do registro. 

Findo o prazo mencionado, a retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido. 

Em havendo o recolhimento, é publicada a concessão do registro, que poderá ser revista administrativamente, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 

A Lei prevê ainda a ação de nulidade, que poderá ser proposta no prazo de até cinco anos da data de concessão do registro. 

Os prazos previstos são contados da data de publicação dos despachos na RPI - Revista da Propriedade Industrial. 

A validade do registro é de dez anos, contados a partir da data da concessão, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, a pedido do seu titular.

Caso contrário, será extinto o registro e a marca estará, em princípio, disponível.  

inpi.png

Obrigações do titular da marca

O proprietário do registro, para mantê-la em vigor, tem a obrigação de utilizá-la. 

No caso do registro o prazo para início de uso é de 5 anos, contados da data da concessão do registro. 

Uma vez requerida a caducidade da marca, caberá ao detentor do registro provar a sua utilização.

Outra obrigação do titular é prorrogar o registro de sua marca. 

O requerimento de prorrogação deve ser protocolado na vigência do último ano do decênio de proteção, ou, se não houver sido nesse período, o titular poderá fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia imediatamente subsequente ao dia do término de vigência do registro, mediante o pagamento de retribuição adicional. 

 Os casos de perda do direito à marca, estão elencados no art. 142, e são: a expiração do prazo de vigência, a renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados, a caducidade, ou a não manutenção de procurador pelo titular não domiciliado.